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Acta de Yguazú (en portugués)
ATA DE IGUAÇU DE 22.06.1966 BRASIL – PARAGUAI ATA FINAL Aos vinte e dois de junho de 1966, o Ministro de Estado das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil, Embaixador Juracy Magalhães e o Ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Doutor Raúl Sapena Pastor assinaram uma Ata Final e trocaram Memorandos. ATA FINAL Aos vinte e um e vinte e dois dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e seis, reuniram-se nas cidades de Foz do Iguaçu e de Porto Presidente Stroessner, o Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil, Embaixador Juracy Magalhães, e o Ministro das Relações Exteriores da República do Paraguai, Doutor Raúl Sapena Pastor, com o objetivo de passar em revista os vários aspectos das relações entre os dois países, inclusive aqueles pontos em torno dos quais têm surgido ultimamente divergências entre as duas Chancelarias. Após terem mantido várias entrevistas de caráter pessoal e outras com a presença de suas comitivas, os Ministros das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil e da República do Paraguai chegaram às seguintes conclusões, que fazem constar da presente Ata: I — MANIFESTARAM-SE acordes os dois Chanceleres em reafirmar a tradicional amizade entre os dois Povos irmãos, amizade fundada no respeito mútuo e que constitui a base indestrutível das relações entre os dois países; II — EXPRIMIRAM o vivo desejo de superar, dentro de um mesmo espirito de boavontade e de concórdia, quaisquer dificuldades ou problemas, achando-lhes solução compatível com os interesses de ambas as Nações; III — PROCLAMARAM a disposição de seus respectivos governos de proceder, de comum acordo, ao estudo e levantamento das possibilidades econômicas, em particular os recursos hidráulicos pertencentes em condomínio aos dois países, do Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira; IV — CONCORDARAM em estabelecer, desde já, que a energia elétrica eventualmente produzida pelos desníveis do rio Paraná, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto do Guaira até a foz do rio Iguaçu, será dividida em partes iguais entre os dois países, sendo reconhecido a cada um deles o direito de preferência para a aquisição desta mesma energia a justo preço, que será oportunamente fixado por especialistas dos dois países, de qualquer quantidade que não venha a ser utilizada para o suprimento das necessidades do consumo do outro pais; V — CONVIERAM, ainda, os Chanceleres em participar da reunião dos Ministros das Relações Exteriores dos Estados ribeirinhos da Bacia do Prata, a realizar-se em Buenos Aires a convite do Governo argentino, a fim de estudar os problemas comuns da área, com vistas a promover o pleno aproveitamento dos recursos naturais da região e o seu desenvolvimento econômico, em beneficio da prosperidade e bem-estar das populações; bem como a rever e resolver os problemas jurídicos relativos à navegação, balizamento, dragagem, pilotagem e praticagem dos rios pertencentes ao sistema hidrográfico do Prata, a exploração do potencial energético dos mesmos, e à canalização, represamento ou captação de suas águas, quer para fins de irrigação, quer para os de regularização das respectivas descargas, de proteção das margens ou facilitação do tráfego fluvial; VI — CONCORDARAM em que as Marinhas respectivas dos dois países procederão, sem demora à destruição ou remoção dos cascos soçobrados que oferecem atualmente riscos à navegação internacional em águas do Rio Paraguai; VII — EM RELAÇÃO aos trabalhos da Comissão Mista de Limites e Caracterização da Fronteira Brasil-Paraguai, convieram os dois Chanceleres em que tais trabalhos prosseguirão na data que ambos os Governos estimarem conveniente; VIII — CONGRATULARAM-SE enfim, os dois Chanceleres, pelo espirito construtivo que prevaleceu durante as conversações e formularam votos pela sempre crescente e fraternal união entre o Brasil e o Paraguai, comprometendo-se ainda a não poupar esforços para estreitar cada vez mais os laços de amizade que unem os dois países.
A presente Ata, feita em duas cópias nos idiomas português e espanhol, depois de lida e aprovada, foi firmada em Foz do Iguaçu, pelos Ministros das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil e da República do Paraguai, em vinte e dois de junho de mil novecentos e sessenta e seis. Juracy Magalhães, Ministro de Estado das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil, — Raúl Sapena Pastor, Ministro das Relações Exteriores da República do Paraguai. (Publicado no “Diário Oficial da União” de 08.08.1966, págs. 9.061/62)
Acta de Foz de Yguazú (en castellano)
IV — CONCORDARON en establecer, desde ya, que la energía eléctrica eventualmente producida por los desniveles del río Paraná, desde e inclusive el Salto Grande de Siete Caídas, el Salto del Guairá hasta la desembocadura del río Iguaçu, será dividida en partes iguales entre los dos países, siendo reconocido a cada uno de ellos el derecho de preferencia para la adquisición de esta misma energía a justo precio, que será oportunamente fijada por especialistas de los dos países, de cualquier cantidad que no vaya a ser utilizada para el suministro de las necesidades de consumo del otro país;
Tratado de Itaipú. Considerando:
El espíritu de cordialidad existente entre los dos países y los lazos de fraternal amistad que los unen;
el interés común de realizar el aprovechamiento hidroeléctrico, de los recursos hidráulicos del río Paraná, pertenecientes en condominio a los dos países, desde e inclusive el Salto del Guairá o Salto Grande de Sete Quedas hasta la boca del río Yguazú;
lo dispuesto en el Acta Final firmada en Foz de Yguazú, el 22 de junio de 1966, en lo que respecta a la división en partes iguales, entre los dos países, la energía eléctrica eventualmente producida por los desniveles del río Paraná en el trecho, arriba mencionado;
Artículo I
Las Altas Partes Contratantes convienen en realizar, en común y de acuerdo con lo previsto en el presente Tratado y sus Anexos, el aprovechamiento hidroeléctrico de los recursos hidráulicos del río Paraná, pertenecientes en condominio a los dos países, desde e inclusive el Salto Grande de Siete Caídas o Salto de Guairá hasta la Embocadura del río Iguazú.
Artigo V (en portugués):
As Altas Partes Contratantes outorgam concessão (la Entidad Binacional de Itaipú, es una Concesionaria) à ITAIPÚ para realizar, durante a vigência do presente Tratado, o aproveitamento hidrelétrico do trecho do Rio Paraná referido no Artigo I.
Artículo V (en español):
Las Altas Partes Contratantes otorgan autorización a la ITAIPÚ para realizar, durante la vigencia del Presente Tratado, el aprovechamiento hidroeléctrico de trecho del río Paraná referido en el Artículo I.
Artículo VIII
Los recursos necesarios para la integración del capital de la ITAIPÚ serán aportados, a la ANDE y a la ELETROBRAS, respectivamente, por el Tesoro paraguayo y por el Tesoro brasileño (las acciones intransferibles de la concesionaria Itaipú, son del Estado Paraguayo y del Estado brasileño) o por los organismos financieros que los Gobiernos indiquen.
Artículo XIII
La energía producida por el aprovechamiento hidroeléctrico a que se refiere el Artículo I será dividida en partes iguales entre los dos países, (propiedad del 50% de la energía. La división de la energía generada, será dividida entre los dos países. No entre ANDE y Eletrobras SA) siendo reconocido a cada uno de ellos el derecho de adquisición, en la forma establecida en el Artículo XIV, de la energía que no sea utilizada por el otro país para su propio consumo.
Parágrafo único
Las Altas Partes Contratantes se comprometen a adquirir, conjunta o separadamente en la forma que acordaran, el total de la potencia instalada.
Artículo XIV
La adquisición de los servicios de electricidad de la ITAIPÚ será realizada por la ANDE y por la ELETROBRAS, las cuales también podrán hacerlo por intermedio de las empresas o entidades paraguayas o brasileñas que indiquen.
Artículo XV
El Anexo C contiene las bases financieras y de prestación de los servicios de electricidad de ITAIPÚ.
Parágrafo 1º
-ITAIPÚ pagará a las Altas Partes Contratantes, en montos iguales, “royalties” en razón de la utilización del potencial hidráulico.
Parágrafo 2º
-ITAIPÚ incluirá, en su costo de servicio, el monto necesario para el pago de rendimientos sobre el capital.
Parágrafo 3º
-ITAIPÚ incluirá, además, en su costo de servicio, el monto necesario para remunerar a la Alta Parte Contratante que ceda energía a la otra.
Parágrafo 4º
-El valor real de la cantidad de dólares de los Estados Unidos de América, destinada al pago de los “royalties”, de los rendimientos sobre el capital y de la remuneración, establecida en el Anexo C, se mantendrá constante, para que dicha cantidad acompañe a las fluctuaciones del dólar de los Estados Unidos de América, referido a su patrón de peso y título, en oro, vigente a la fecha de cambio de los Instrumentos de Ratificación del presente Tratado.
Parágrafo 5º
-Este valor con relación al peso y título en oro del dólar de los Estados Unidos de América podrá ser substituido, en el caso que la mencionada moneda deje de tener referida su paridad oficial en relación al oro.
Anexo A: Tratado de Itaipú
Artículo 2º
El objeto de la ITAIPÚ es el aprovechamiento hidroeléctrico de los recursos hidráulicos del río Paraná, pertenecientes en condominio a los dos países, desde e inclusive el Salto del Guairá o Salto Grande de Sete Quedas hasta la boca del río Yguazú.
Artículo 6º
El capital de la ITAIPÚ será equivalente a US$ 100.000.000- (cien millones de dólares de los Estados Unidos de América), perteneciente a la ANDE y la ELETROBRAS, por partes iguales e intransferible (intransferibles; porque los aportantes son los Estados).
Parágrafo único - El capital se mantendrá con valor constante de acuerdo con lo dispuesto en el parágrafo 49 de Articulo XV de Tratado.
Anexo B: Tratado de Itaipú.
Anexo C: Tratado de Itaipú.
Definiciones
Constitución.
Convención de Viena sobre Derechos de los Tratados.
Tratado de Itaipú.
Anexo A.
Anexo B.
Anexo C.
Soberanía es el poder absoluta y perpetuo de lo que es propio. En tiempos de paz se ejerce administrando lo propio. En tiempos de guerra se defiende con armas (CEBH, Cancillería paraguaya).
Altas partes contratantes: los Estados paraguayo y brasileño.
Propietarios del aprovechamiento hidroeléctricos del río Paraná son los Estados paraguayo y brasileño.
La concesionaria Itaipú (en adelante ITAIPÚ):
Propietarios de la concesionaria Itaipú.
Art. V
“As Altas Partes Contratantes outorgam concessão á ITAIPÚ para realizar, durante a vigência do presente Tratado, o aproveitamento...”
Soberano
Soberanía es el poder absoluto y perpetuo de lo que es propio. En tiempos de paz se ejerce administrando lo propio. En tiempos de guerra se defiende con armas...
50%
Propiedad del 50% de la energía de Itaipú. La división de la energía generada será dividida entre los dos países. No entre la ANDE y Eletrobras SA.
Art. VIII
Las acciones intransferibles de la concesionaria Itaipú, pertenecen al Estado Paraguayo y del Estado Brasileño, según el Art. VIII del Tratado.
(*) Jefe de la subcomisión de Costos del grupo negociador de Itaipú de 2008/9). Integrante de la CEBH, asesora de la Cancillería durante el Gobierno de Fernando Lugo.